Conselheiro federal participa de debate sobre a Lei Kandir na Câmara
O conselheiro federal do Cofecon e presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), Eduardo Costa, foi um dos palestrantes de audiência pública que discutiu a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar nº 221/1998), em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (13/06). A Lei Kandir, que isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, garantiu aos estados, até 2003, o repasse