Retirada a tramitação da PEC 108/2019
Uma vitória importantíssima para sociedade: o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma mensagem solicitando a retirada da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição no. 108, de 2019. A matéria tratava da natureza jurídica dos Conselhos e tramitava há dois anos na Câmara dos Deputados. A mensagem 359, de 23 de julho, foi publicada, no dia 26 de agosto, no Diário Oficial da União.
A proposta pretendia transformar os Conselhos profissionais em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público, retirando seu poder de polícia e tornando facultativo o pagamento de anuidades.
Tramitação
Em 2019, quando a proposta chegou à Câmara, o Cofecon imediatamente se mobilizou para barrar o andamento da tramitação. “O artigo 5º da Constituição Federal determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Logo, a proposta se iniciava com prejuízos significativos aos direitos sacramentados em leis que dispõem sobre o exercício das profissões regulamentadas”, observou o então presidente do Cofecon, Wellington Leonardo da Silva, argumentando que a justificativa apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, refletia total desconhecimento da natureza jurídica dos Conselhos.
Foi criada então uma Frente Parlamentar em Apoio aos Conselhos Profissionais, coordenada pelo deputado federal Rogério Correia (PT/MG). Uma audiência pública chegou a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2019, e o então presidente do Cofecon defendeu as prerrogativas dos Conselhos e falou sobre a fiscalização profissional.
Em janeiro de 2020, na solenidade de posse da nova presidência do Cofecon, Antonio Corrêa de Lacerda, falou sobre a fiscalização profissional como uma garantia à sociedade e apontou para a luta contra a PEC 108 como a tarefa mais urgente do Cofecon. “Não representamos apenas os interesses corporativos das 31 profissões regulamentadas. Nós representamos o interesse da sociedade”.
Em 2021 as ações para impedir a aprovação da PEC também ocuparam lugar de destaque no plano de trabalho apresentado pela presidência. “Os conselhos exercem um papel público que é notório e essa característica deve ser preservada. Somos muito diferentes de entes privados. A existência destas entidades é uma garantia para a sociedade, tanto de recurso quanto de referência”, defendeu o presidente. “Os Conselhos profissionais, ao regulamentarem as profissões, ao fiscalizarem sua atuação, ao instituírem seu código de ética, cujos pressupostos devem ser atendidos pelos filiados, são uma defesa para a sociedade contra o mau profissional, contra o profissional não habilitado, porque alguém pode se dizer de uma profissão e não ter o preparo e a formação exigida pela lei”, finalizou Lacerda.
A proposta chegou a receber um parecer favorável à sua admissibilidade, por parte do relator, deputado Edio Lopes (PL/RR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Com isso, a mobilização por parte dos Conselhos foi intensificada por meio de ações alinhadas nas reuniões do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, e repassadas aos membros do Sistema Cofecon/Corecons nas reuniões plenárias. O tema foi sempre tratado como prioritário pelo Cofecon, que permanecerá atento a quaisquer outros projetos ou matérias que representem risco à sustentabilidade dos Conselhos e à garantia que eles representam para a sociedade.