Nota de Repúdio e de Esclarecimento
O Conselho Federal de Economia, no exercício de seu dever, e em nome de todos os Economistas do País, vem, publicamente, repudiar as práticas de assédio moral e sexual atribuídas ao ex-presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. Pedro Guimarães, erroneamente designado como Economista pela mídia.
Importante esclarecer que, diversamente do noticiado, o ex-presidente da Caixa, apesar de sua formação (bacharel, mestre e doutor em Economia), não pode ser titulado Economista, tampouco exercer a profissão, posto que tal designação é privativa dos bacharéis em Ciências Econômicas devidamente registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Economia, conforme dispõe o artigo 1º, alínea “a” c/c o artigo 14 da Lei nº 1.411, de 1951.
Destaca-se, ainda, que a falta do competente registro torna ilegal e punível o exercício da profissão, constituindo contravenção penal por exercício ilegal, nos termos do artigo 18 da Lei nº 1.411, de 1951 c/c art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941).
Elucidado o equívoco da designação profissional, é inadmissível que, em pleno 2022, ainda ocorram casos de homens que se utilizem de seu poder para constranger moral e sexualmente mulheres. Assim, o Cofecon, por intermédio de sua Plenária e da Comissão Mulher Economista, reforça o apoio àquelas que corajosamente denunciaram o inaceitável, e que a força delas se revista de caráter exemplar no combate às práticas de qualquer tipo de misoginia e de violência contra as mulheres.
Conselho Federal de Economia
(Cofecon)