Carta aberta à Presidência da República e ao Congresso Nacional
O Brasil é um dos países que possui modelo tributário de maior regressividade, concentrando-se em tributos que incidem sobre a produção e o consumo em detrimento daqueles sobre a renda e a riqueza, o que é socialmente injusto por onerar mais as classes de menor renda. Além dessa composição, mesmo quando se analisa a tributação sobre a renda, os mais ricos pagam proporcionalmente muito menos, agravando o caráter regressivo de nossa estrutura tributária.
Dessa forma, o Conselho Federal de Economia (Cofecon) dirige-se a V.Exªs por meio desta carta aberta para sugerir o patrocínio de uma medida que, parcialmente, corrigiria tais distorções, contribuindo para o equilíbrio fiscal e a justiça tributária, sem prejuízo de outras medidas que venham a ser adotadas, tanto no âmbito da receita quanto, sobretudo, no da despesa:
Reinstituir a incidência do IRPF sobre lucros e dividendos
De acordo com dados recentemente divulgados pela Receita Federal do Brasil relativos a 2014, as 71.440 pessoas mais ricas do país, cujos rendimentos mensais médios superam R$ 108,5 mil, pagam 6,7% de imposto de renda sobre os rendimentos totais, enquanto que estratos intermediários, por exemplo, aquele com rendimentos mensais entre R$ 13,6 mil e R$ 27,1 mil, pagam 11,8%. Tal distorção decorre principalmente do fato de o topo da pirâmide social brasileira ser mais beneficiado pela não incidência do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas de empresas. Ressalte-se que, além de já ter sido cobrada no Brasil até 1995, referida taxação vigora em 35 dos 36 países integrantes da OCDE, inexistente apenas na Estônia.
A título de exercício, estudo realizado por técnicos do IPEA aponta que, com uma alíquota de 15% como era até 1995, a taxação renderia R$ 43 bilhões por ano (valores de 2013) e o imposto sobre o rendimento total no topo da distribuição seria de 13,2%. Já com a aplicação da tabela progressiva do IRPF, com um teto de 27,5%, a arrecadação chegaria a R$ 59 bilhões e a alíquota efetiva atingiria 17,5%.
Acabar com esse benefício fiscal é uma medida fundamental para a maior justiça tributária no Brasil, na medida em que alcançaria a renda dos muito ricos, abrindo perspectivas para futuras desonerações do setor produtivo.
Conselho Federal de Economia – Cofecon