Nota do Cofecon – O papel do Estado no desenvolvimento e a situação econômica, social e política no Brasil
O Conselho Federal de Economia, entidade representativa dos 250 mil economistas brasileiros, vê com enorme preocupação o atual momento vivido por nosso País, que gera uma visão distorcida em relação ao papel que o Estado deve cumprir na promoção do desenvolvimento e no enfrentamento da crise.
A conjuntura atual nos revela que, no cenário econômico, as perspectivas da retomada do crescimento baseada no resgate da “confiança” não se viabilizou. Os dados sobre o desempenho do PIB, investimentos e emprego são preocupantes.
As consequências para o mercado de trabalho são aterradoras. Os dados mais recentes da PNAD/IBGE (março de 2018) revelam que o desemprego voltou a crescer, atingindo 13,7 milhões de pessoas, ou 13,1% da PEA. A situação é ainda mais grave quando se considera o chamado desemprego ampliado – a taxa de subutilização da força de trabalho, que inclui desempregados por desalento e ocupados que cumprem jornada de trabalho aquém da que gostariam de cumprir – que alcançou nada menos que 27,7 milhões de brasileiros no 1º trimestre de 2018.
Trata-se de 11,7 milhões de pessoas a mais do que havia no 1º trimestre de 2014 e 7 milhões de pessoas a mais em relação ao contingente existente no 1º trimestre de 2016, quando Temer assumiu o governo. Deve-se registrar, como agravante, o aumento da informalidade e da precarização nas relações de trabalho, fruto da crise econômica e da reforma trabalhista aprovada no final de 2017. Dados da PNAD/IBGE revela que o contingente de extremamente pobres no Brasil ampliou-se em 2,1 milhões no biênio 2016/17, sendo que 1,5 milhão no Nordeste.
Embora o crescimento da miséria, do desemprego e da precarização do trabalho – com o risco iminente de convulsão social – sejam os mais graves problemas sociais, esses não se limitam àqueles. A persistência do desequilíbrio fiscal levou o governo a promover sucessivos cortes em programas sociais. Ademais, aprovou a EC 95, “congelando” os gastos sociais por 20 anos.
De outro lado, o governo implementa ações que enfraquecem a atuação do Estado na promoção do desenvolvimento, como a forte redução nos recursos do PAC, afetando os já parcos investimentos em infraestrutura; pratica um extenso programa de privatizações, envolvendo setores da Petrobrás (campos do Pré-Sal, malha de gasodutos e 4 refinarias), Eletrobrás, Infraero; assinala a venda dos bancos oficiais e reduz a atuação do BNDES como fonte essencial de crédito ao setor produtivo.
O caos gerado no abastecimento de derivados de petróleo, motivado pela greve dos caminhoneiros que protestam contra a forte elevação nos preços dos combustíveis é mais um sintoma das consequências de um Estado que se guia basicamente por regras de mercado e se exime de suas responsabilidades com a promoção do desenvolvimento.
Em suma, as ações do governo caminham no sentido da fragilização do Estado, neutralizando os instrumentos e mecanismos que poderiam induzir o desenvolvimento econômico. O Estado deve ter um papel decisivo para o desenvolvimento, assim afirma a história do nosso país e das nações que ascenderam à condição de desenvolvidas. Dessa forma, deve-se fortalecer o sistema tributário, combatendo a sonegação e a elisão fiscal; tributar efetivamente a renda e a riqueza, desonerando a produção e o consumo; direcionar o orçamento público para o atendimento das demandas sociais e investimentos em infraestrutura; fortalecer as empresas públicas em setores estratégicos como petróleo e energia; e fortalecer o sistema público de crédito.
A não retomada do crescimento econômico e o agravamento da situação social têm sido impulsionadores da crise político-institucional. O descrédito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atingiu níveis sem precedentes em nossa história republicana. Há uma absoluta imprevisibilidade em relação às eleições para a presidência da República, que hoje tem nada menos que 21 pré-candidatos, sendo que o que lidera por larga margem todas as pesquisas de intenção de voto, tanto no 1º quanto no 2º turno, encontra-se impedido, baseado num processo com vários procedimentos questionáveis.
A politização do Judiciário tem como consequência a acentuação da polarização na sociedade brasileira e a intensificação do sentimento de intolerância. É conhecida a rejeição de grande parte de setores empresariais e da grande mídia a algumas candidaturas. O que não é admissível é que o mercado, a grande mídia e o Poder Judiciário, busquem tutelar a vontade popular.
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA