Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social envia pronunciamento a parlamentares
Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social
Pronunciamento dirigido a parlamentares em exercício
na Câmara dos Deputados e Senado Federal
Diante das graves consequências que Projetos de Lei em andamento no Congresso Nacional representam à economia do país, com reflexos para gerações atuais e futuras, provocando o aprofundamento da desigualdade social ao mesmo tempo em que aumentam o comprometimento de recursos públicos com privilégios do setor financeiro, as entidades integrantes do Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social dirigirem-se a Vs. Exas. para requerer a rejeição aos seguintes projetos de lei:
PL 9.248/2017 (em tramitação na Câmara dos Deputados):
A remuneração da sobra de caixa dos bancos por meio do uso abusivo das “Operações Compromissadas” custou quase meio trilhão de reais nos últimos 4 anos (2014 a 2017) ao orçamento público, conforme dados extraídos dos balanços do Banco Central. Não há amparo legal para o uso dessas operações em montante tão elevado, superior a R$ 1 trilhão desde 2016, gerando escassez de moeda na economia e empurrando os juros de mercado para níveis impraticáveis, prejudicando a indústria nacional e toda a economia produtiva, provocando o aumento do desemprego. Diante da ilegalidade do uso dessas “Operações Compromissadas” que tiveram seu ápice em outubro/2017 (R$1,23 trilhão), o Banco Central enviou ao Congresso o PL 9.248/2017 para criar o “Depósito Voluntário Remunerado”, a fim de “legalizar” a remuneração da sobra de caixa dos bancos, aumentando ainda mais os privilégios do setor que mais lucra no país, apesar da crise.
Senhor(a) Parlamentar: Temos recursos sobrando para remunerar a sobra de caixa dos bancos e aumentar ainda mais os seus lucros bilionários, enquanto milhões pessoas não têm acesso aos direitos sociais básicos?
O nosso Fórum requer a rejeição ao PL 9.248/2017.
PLP 459/2017 (em tramitação na Câmara dos Deputados):
Enquanto empresas estatais estratégicas e lucrativas são privatizadas, novas “empresas estatais” estão sendo criadas para operar o fraudulento esquema financeiro da “Securitização de Créditos” no Brasil. Tais empresas servem de fachada para a contratação de operação de crédito ilegal, a qual é paga por fora, em proporção descomunal, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária em favor de bancos privilegiados, durante o percurso dos recursos pela rede bancária. Portanto, ao contrário da propaganda enganosa, que prega que tal esquema estaria transferindo créditos podres de Dívida Ativa, na realidade ele está transferindo a propriedade do fluxo de arrecadação tributária e desviando o dinheiro pago pelos contribuintes, que sequer alcançará os cofres públicos. Esse mecanismo fere toda a legislação de finanças do país, estruturada com base no orçamento único. Tal esquema é muito parecido com o que atuou na Europa e afetou negativamente toda a economia do Continente, e já está funcionando em alguns estados e municípios. Em Belo Horizonte, onde foi criada a PBH Ativos S/A, restou comprovado que o município recebeu R$ 200 milhões, porém, se comprometeu a reembolsar R$ 880 milhões, acrescidos de IPCA e juros de 1% ao mês. Em pouco mais de 3 (três) anos de funcionamento, essa perversa “engenharia financeira” já provocou uma perda efetiva ao Município de Belo Horizonte de cerca de R$ 70 milhões! Tudo isso é ilegal (ver https://goo.gl/Z7qBkM), no entanto, o PLP 459/2017 visa “legalizar” esse esquema inconstitucional. O projeto promove uma falsa interpretação, pois esconde por trás do termo cessão onerosa a entrega do fluxo da arrecadação dos créditos pagos por contribuintes; um verdadeiro abuso!
Senhor (a) Parlamentar: V. Exa. é a favor do desvio de arrecadação tributária durante o percurso dos recursos pela rede bancária, de tal forma que tais recursos sequer alcançarão os cofres públicos?
O nosso Fórum requer a rejeição ao PLP 459/2017.
PLC 078/2018 (em tramitação no Senado Federal – PL 8939/2017 na Câmara)
A cessão onerosa de que trata o PLC no 078/2018 contém mecanismo muito parecido com o esquema da “Securitização de Créditos”, antes mencionado. No caso do PLC no 078/2018, a cessão onerosa envolve a entrega de até 70% do petróleo extraído de certas áreas do pré-sal a empresas estrangeiras! Com o tempo e alterações legais posteriores, esse percentual pode chegar a 100%, o que transformaria a Petrobras em mera prestadora de serviços para as estrangeiras que ficarão com o petróleo extraído. Caso aprovado esse escândalo, o mercado nem mais precisará privatizar a Petrobras! Os abutres já ficarão com o petróleo diretamente! O PLC no 078/2018 admite a substituição da Petrobras (cessionária exclusiva de que trata a Lei no 12.276/2010, que está sendo alterada pelo PLC no 078/2018) por qualquer empresa estrangeira que atue no Brasil. De acordo com o contrato de cessão onerosa, “A Cessionária [que poderá ser qualquer empresa estrangeira, caso aprovado o PL no 078/2018] assume, sempre, em caráter exclusivo, todos os investimentos, custos e riscos relacionados à execução das Operações e suas consequências, cabendo-lhe, como única e exclusiva contrapartida, a propriedade originária do Petróleo, de Gás Natural e de outros Hidrocarbonetos Fluidos, que venham a ser efetivamente produzidos e por ela apropriados no Ponto de Medição da Produção (…).
Senhor (a) Parlamentar: V. Exa. concorda em entregar até 70% do petróleo extraído de áreas do pré-sal diretamente a empresas estrangeiras?
O nosso Fórum requer a rejeição ao PLC 078/2018.
Brasília, 07 de agosto de 2018.
Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social
Entidades que assinam o documento (Responderam até 01/08/2018)
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Conselho Federal de Economia (COFECON) |
Auditoria Cidadã da Dívida |
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Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) |
Central Única dos Trabalhadores (CUT) |
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Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) |
Federação Nacional dos Economistas (FENECON) |
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Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) |
Central Sindical e Popular (CSP CONLUTAS) |
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Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) |
Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais des Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (FENAFIRC) |
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Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) |
União Sindical dos Trabalhadores (UST) |