Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951
LEI No 1.411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951.
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Dispõe sôbre a profissão de Economista.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A designação profissional de Economista, a que se refere o quadro das profissões liberais, anexo ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa:
a) dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil, de conformidade com as Leis em vigor;
b) dos …(Vetado) … que, embora não diplomados, forem habilitados …(Vetado).
Art 2º (Vetado).
Art 3º Para o provimento e exercício de cargos técnicos de economia e finanças, na administração pública, autárquica, paraestatal, de economia mista, inclusive bancos de que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas emprêsas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Ciências Econômicas, ou título de habilitação … (Vetado) … respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos.
Parágrafo único. A apresentação de tais documentos não dispensa a prestação do respectivo concurso, quando êste fôr exigido para o provimento dos mencionados cargos.
Art 4º (Vetado).
Art 5º É facultada aos bacharéis em Ciências Econômicas a inscrição nos concursos para provimento das cadeiras de Estatística, de Economia e de Finanças, existentes em qualquer ramo de ensino técnico ou superior e nas dos cursos de ciências econômicas.
Art 6º São criados o Conselho Federal de Economistas Profissionais (C.F.E.P.) e os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais (CREP), de acôrdo com o que preceitua esta Lei. (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
Art. 6º São criados o Conselho Federal de Economia (Co.F.Econ), com sede na Capital Federal e os Conselhos Regionais de Economia (Co.R.Econ), de acordo com o que preceitua esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974) (Vide Lei nº 6.537, de 1978)
Art 7º O C.F.E.P., com sede no Distrito Federal, terá as seguintes atribuições:
a) contribuir para a formação de sadia mentalidade econômica através da disseminação da técnica econômica nos diversos setores de economia nacional;
b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimí-las;
d) organizar o seu regimento interno;
e) examinar e aprovar os regimentos internos dos C.R.E.P. e modificar o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;
f) julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos C.R.E.P.
g) promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país;
h) organizar os C.R.E.P., fixar-lhes, inclusive, a composição e a forma de eleição dos seus membros;
h – fixar a jurisdição e o número de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a expressão númerica dos Economistas legalmente registrados em cada Região. (Redação dada pela Lei nº 6.537, de 1978)
i) elaborar o programa das atividades relativas ao dispositivo das letras a e g para sua realização por todos os Conselhos;
j) servir de órgão consultivo do Govêrno em matéria de economia profisssional.
Art 8º O C.F.E.P será constituído de nove membros eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas do Brasil, reunidos no Rio de Janeiro, para êsse fim.
§ 1º O Presidente do órgão será escolhido entre membros eleitos.
§ 2º A substituição de qualquer membro será pelo suplente, na ordem dos votos obtidos.
§ 3º Ao Presidente caberá a administração e a representação legal do C.F.E.P.
Art. 8º – O Conselho Federal de Economia será constituído de, no mínimo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes. (Redação dada pela Lei nº 6.537, de 1978)
§ 1º – O Presidente e o Vice-Presidente do órgão serão escolhidos, pelo Plenário, entre os membros efetivos eleitos. (Redação dada pela Lei nº 6.537, de 1978)
§ 2º – O Presidente e o Vice-Presidente , eleitos na primeira quinzena de dezembro, terão mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, por mais 2 (dois) períodos consecutivos, condicionada sempre à duração do respectivo mandato como Conselheiro. (Redação dada pela Lei nº 6.537, de 1978)
§ 3º – Para substituição de qualquer dos membros efetivos, será escolhido, pelo Plenário do Conselho, um dos suplentes. (Redação dada pela Lei nº 6.537, de 1978)
§ 4º – Ao Presidente competirá a administração e representação legal do órgão. (Incluído pela Lei nº 6.537, de 1978)
Art 9º Constitui renda do C.F.E.P.
a) 1/5 da renda bruta de cada C.R.E.P., com exceção das doações legados e subvenções;
b) doações e legados;
c) subvenções do Govêrno.
Art 10. São atribuições do C.R.E.P.:
a) organizar e manter o registro profissional dos economistas;
b) fiscalizar a profissão do economista;
c) expedir as carteiras profissionais;
d) auxiliar o C.F.E.P. na divulgação da técnica e cumprimento do programa referido no art. 7º, letra i ;
e) impor as penalidades referidas nesta Lei;
f) elaborar o seu regimento interno para exames e aprovação pelo C.F.E.P.
Art 11. Constitui renda dos C.R.E.P:
a) 4/5 das multas aplicadas;
b) 4/5 da anuidade prevista no artigo 17;
c) 4/5 da taxa de registro facultativo de qualquer contrato, parecer ou documento profissional, a ser fixada no regimento interno do C.F.E.P;
d) doações e legados;
e) subvenções dos governos.
Art 12. O mandato dos membros do C.F.E.P será de três anos. A renovação do têrço far-se-á, anualmente, a partir do quarto ano da primeira gestão.
Art 13. Os membros dos órgãos regionais são eleitos da mesma forma adotada para o órgão federal.
Art 14. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional.
Parágrafo único. Serão também registrados no mesmo órgão as emprêsas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças.
Art 15 A todo profissional devidamente registrado no C.R.E.P. será expedida a respectiva carteira profissional, por êsse órgão, com as indicações seguintes: (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
a) nome por extenso do profissional; (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
b) filiação; (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
c) nacionalidade e naturalidade; (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
d) data de nascimento; (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
e) denominação da Faculdade em que se diplomou, ou declaração de habilitação, na forma desta Lei e respectivas datas; (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
f) natureza do título ou dos títulos de habilitação; (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
g) número de registro do C.R.E.P. respectivo; (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
h) fotografia de frente e impressão dactiloscópica; (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
i) assinatura. (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
Parágrafo único. A expedição da carteira profissional é sujeita à taxa de Cr$50,00 (cinqüenta cruzeiros). (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
Art. 15. A todo profissional devidamente registrado no CoFEcon será expedida a respectiva carteira de identificação profissional por este órgão, assinada pelo Presidente que constitui prova de identidade para todos o efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações: (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
a) nome, por extenso, do profissional; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
b) filiação; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
c) nacionalidade e naturalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
d) data do nascimento; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
e) denominação da Faculdade em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta Lei, e respectivas datas; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
f) natureza do título ou dos títulos de habilitação; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
g) número de registro no CoREcon; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
h) fotografia de frente e impressão datiloscópica; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
i) prazo de validade da carteira; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
j) número do CIC (Cartão de identificação do Contribuinte); (Incluído pela Lei nº 6.021, de 1974)
l) assinatura. (Incluído pela Lei nº 6.021, de 1974)
Parágrafo único. A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário-mínimo vigente; o registro do profissional a cinqüenta por cento do maior salário-mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito à taxa equivalente ao maior salário-mínimo vigente. (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
Art 16. A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional de carteira de identidade e terá fé pública.
Art 17. Os profissionais, referidos nesta Lei, são sujeitos ao pagamento de uma anuidade de Cr$60,00 (sessenta cruzeiros) e as emprêsas, entidades, institutos e escritórios, aludidos nesta Lei, à anuidade de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros). (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira que se fará no ato da inscrição ou registro. (Revogado pela Lei nº 6.021, de 1974)
Art. 17. Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo vigente, e as pessoas jurídicas organizadas sob qualquer formar para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário-mínimo vigente, de acordo com o capital registrado. (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
§ 1º A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salva a primeira, que se fará no ato de inscrição ou registro. (Incluído pela Lei nº 6.021, de 1974)
§ 2º O atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a cinco por cento do maior salário-mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e vinte por cento sobre o valor da anuidade, nos períodos subseqüentes. (Incluído pela Lei nº 6.021, de 1974)
§ 3º A comprovação do pagamento das anuidades nos CoREcon será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas. (Incluído pela Lei nº 6.021, de 1974)
Art 18. A falta do competente registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de economista.
Art 19. Os C.R.E.P. aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
a) multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) aos infratores de qualquer artigo;
a) multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade. (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)
b) suspensão de um a dois anos do exercício da profissão ao profissional que, no âmbito da sua atuação profissional, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade de documentos ou pareceres dolosos que assinar;
c) suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidades técnica no exercício da profissão, sendo-lhe facultado ampla defesa.
§ 1º Provada a conivência das emprêsas, entidades, firmas individuais, nas infrações desta Lei, pelos profissionais delas dependentes, serão êstes também passíveis das multas previstas.
§ 2º No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a multa será elevada ao dôbro.
Art 20. As entidades sindicais e as autarquias cooperarão com os C.F.E.P. e C.R.E.P. na divulgação da técnica econômica e dos processos de racionalização econômica do país.
Art 21. (Vetado).
Art 22. Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 13 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETúLIO VARGAS
E. Simões Filho
Horácio Lafer
Dantos Coelho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.1951