0205, 2006

Lei n.º 6.537, de 19 de junho de 1978

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0205, 2006

Lei n.º 6.021, de 03 de janeiro de 1974

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Altera dispositivos da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das anuidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 6º, da Lei n.º 1.411,

Decreto n.º 31.794, de 17 de novembro de 1952

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Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Economista, regida pela Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, e dá outras providências. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que dispõe sôbre o exercício da profissão de Economista anexo ao

Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951

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LEI No 1.411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951. (Regulamento) Dispõe sôbre a profissão de Economista. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A designação profissional de Economista, a que se refere o quadro das profissões liberais, anexo ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis