Carta aberta do Corecon-BA – Propostas para enfrentamento da pandemia no âmbito da Economia
A sociedade mundial se depara no momento com dois graves problemas interligados e de difícil solução: a pandemia provocada pelo COVID-19; e as consequências econômicas do isolamento da população, medida recomendada pela Organização Mundial da Saúde. Sobre o isolamento da população, seguida pela maioria dos países e que consideramos necessário, nós, economistas, temos pouco a falar. Deixemos o tema para infectologistas e epidemiologistas. Quanto aos efeitos colaterais que o fechamento do comércio e serviços, como forma de potencializar o isolamento social, está provocando sobre a atividade econômica e, de forma extremamente desigual, sobre os brasileiros, nós temos o que dizer e propor.
A economia de mercado está temporariamente suspensa e essa suspensão provoca um choque adverso, simultaneamente, na oferta e demanda e não pode durar muito tempo. Já se vislumbra uma depressão no resto do mundo, com impactos dramáticos sobre a economia brasileira. Aqui, ela tende a ser ainda mais acentuada porque, além do ambiente externo desfavorável, o país já convivia com um baixo dinamismo. Isto tende a destruir negócios e empregos que não serão recuperados rapidamente, aumentar as desigualdades, e dizimar muitas vidas.
Diante desse quadro e da menor potência da política monetária para lidar com ele, o rigor fiscal que vem sendo perseguido pela União, estados e municípios precisa ser suspenso, ainda que se saiba de sua importância e do inevitável crescimento da dívida pública que tal medida acarretará. Esse relaxamento fiscal vem sendo adotado em quase todos os países e não tem sido visto como sinônimo de irresponsabilidade dos governos.
Assim sendo, o CORECON-BA considera que as proposições do poder público deveriam enfocar, em especial, a garantia do abastecimento, o auxílio financeiro e outros indiretos à população mais carente, a ampliação da oferta de crédito, a desoneração tributária, e os benefícios voltados à manutenção dos gastos e empregos. Nessa linha, algumas importantes medidas já foram anunciadas pelo governo federal, tais como as linhas de crédito especial para micro, pequenos e médios empresários, a prorrogação do pagamento de alguns impostos federais, a renegociação de dívidas bancárias de longo prazo, a suspensão do corte de água e luz por falta de pagamento, o programa de renda mínima para informais no valor de R$ 600,00 por três meses, a inclusão de 1,2 milhão de pessoas no Programa Bolsa Família, a liberação adicional do FGTS, a antecipação do pagamento do abono salarial e do décimo – terceiro salário dos aposentados do INSS, e a suspensão do recolhimento do FGTS pelas empresas por três meses. Infelizmente, até a conclusão dessa carta, muitas delas não saíram do papel e/ou não foram ainda operacionalizadas. Governos estaduais e prefeituras têm igualmente procurado adotar medidas, a exemplo da distribuição de cestas básicas para alunos da rede pública, criação de programas de renda mínima para informais e isenção do pagamento de conta de energia por 90 dias para pessoas de baixa renda.
Adicionalmente, sugerimos nos respectivos âmbitos de competência governamental.
- Rigoroso monitoramento das cadeias de distribuição para minimizar eventuais desabastecimentos (Âmbito federal).
- Ajuda fiscal a estados e municípios, incluindo a renegociação de dívidas, sem o que a situação desses entes ficaria ainda mais crítica (Âmbito federal).
- Destinação de parte do fundo partidário ao combate do COVID-19 (Âmbito federal).
- Distribuição de cestas básicas para alunos da rede pública e pessoas carentes (Âmbitos federal, estadual e municipal).
- Restrição de demissões sem justa causa durante um determinado período de tempo, aportando recursos públicos para ajudar as empresas a arcarem com os custos salariais (Âmbitos federal, estadual e municipal).
- Isenção temporária de todos os tributos sobre a fabricação, importação e comercialização de produtos hospitalares utilizados no combate ao COVID -19 (Âmbitos federal, estadual e municipal).
- Desonerações tributárias para as empresas de todos os portes (Âmbitos federal, estadual e municipal).
- Reforço às condições dos agentes locais de fomento com vistas à ampliação da oferta de crédito (Âmbito estadual).
- Reorientação de orçamentos e gastos públicos de projetos e obras de infraestrutura (com exceção da área de saúde) para auxílios diretos e indiretos à população, revisitando inclusive o limite legal, como o Plano Plurianual e outros (Âmbito estadual).
- Concessão de vantagens para empresas locais venderem para o poder público materiais e serviços e ampliação dessa política de compra para micro, pequenos e médios produtores (Âmbitos estadual e municipal).
Como se vê, mais uma vez, crises deixam claro que a dicotomia entre Estado e Mercado é falsa. Afinal, o Mercado, entre outras coisas, é incapaz de se auto regular e ter claros e explícitos compromissos sociais.
Conselho Regional de Economia 5ª Região Bahia