Cofecon assina Carta com críticas à PEC do Orçamento de Guerra
Ao lado de organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições de pesquisa acadêmica, o Conselho Federal de Economia assinou carta destinada ao Senado Federal e à sociedade brasileira manifestando imensa preocupação com a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2020, conhecida como PEC de Orçamento de Guerra, e com outras medidas econômicas adotadas no contexto da pandemia de Covid-19.
A PEC foi aprovada na Câmara e segue para votação no Senado Federal. A Proposta prioriza o mercado financeiro no contexto da pandemia, na medida em que propõe alterações nas competências do Banco Central, autorizando-o a repassar recursos para o setor financeiro sem qualquer contrapartida por parte das instituições que serão socorridas.
“A agilidade de liberação de recursos para o mercado financeiro contrasta com os diversos entraves para a liberação de recursos suficientes ao Sistema Único de Saúde (SUS), para os repasses aos entes subnacionais e para o urgente pagamento da renda mínima da população mais pobre, negra e indígena. Some-se a isso o risco de uma autoritária e temerária
concentração de poderes decisórios no nível federal, já que a PEC do Orçamento de Guerra veda direito de voto dos gestores estaduais distritais e municipais no Comitê Executivo da Calamidade, aumentando ainda mais o poder do Presidente da República, desprezando competências administrativas e legislativas e violando o pacto federativo constitucional, que se apresenta como garantia de promoção das políticas de saúde e de interesse local. Presidente da República que diariamente comete crime de responsabilidade ao desafiar o isolamento social e as medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia”, defendem as entidades em nota.
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