Cofecon consegue retificação do edital de concurso do TCE/PA
O Conselho Federal de Economia (Cofecon) conseguiu a retificação do Edital nº 1 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de reserva em cargos de nível Superior e Médio. A autarquia solicitou a alteração do edital para prever como requisito o registro profissional nos Conselhos Regionais de Economia (Corecons) para cargos privativos dos economistas.
O Cofecon alegou que “o dever jurídico de fiscalizar do Conselho trata essencialmente de uma garantia para a sociedade, qual seja a de que apenas profissionais habilitados e sujeitos à disciplina ética e técnica da organização profissional tenham a possibilidade de desempenhar as tarefas que, segundo a lei, demandam tanto essa habilitação quanto essa disciplina, e sem as quais estariam sob risco a vida, a saúde e o patrimônio da população”.
Além disso, o Cofecon argumentou que, atendendo a requisitos estabelecidos em lei, a investidura em emprego ou cargo público deve ocorrer por aprovação em concurso público, mas não se pode esquecer a observância à natureza e complexidade do cargo. O profissional aprovado estar devidamente apto para exercer as funções que lhe serão atribuídas e possuir o competente registro profissional quando envolver profissão regulamentada.