Cofecon oficiou líderes de partidos políticos sobre MP que elimina Colégio de Vogais nas Juntas Comerciais
O presidente do Conselho Federal de Economia, Wellington Leonardo da Silva, oficiou líderes de partidos políticos sobre a Medida Provisória nº 876/2019 que, após tramitação na Congresso e emendas acatadas, elimina o Colégio de Vogais e as Turmas Compostas pelos Vogais nas Juntas Comerciais. A matéria tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e foi incluída na Ordem do Dia para apreciação.
Segundo o presidente do Cofecon informou no documento, o Colégio de Vogais é formado por representantes da sociedade e sua eliminação apresenta risco. “A extinção dos cargos de vogais, com mandatos de caráter temporário e que decidem de forma colegiada, fragilizaria as resoluções tomadas nas Juntas Comerciais, deixando as decisões monocráticas vulneráveis a pressões externas”, observou Wellington Leonardo da Silva.
O ofício diz ainda que as alterações propostas concedem aos presidentes das Juntas Comerciais, que atualmente são nomeados dentre os Vogais e passariam a ser designados livremente, de acordo com a Medida Provisória, um poder descomunal, absoluto, sendo inclusive instância recursal. Conforme comentou Wellington Leonardo da Silva, todas as atribuições do Colegiado de Vogais passaria a ser única e exclusivamente de competência do presidente da Junta Comercial.
Anexo ao ofício, o presidente do Cofecon enviou Nota Técnica em relação ao PLV nº 15/2019 – Clique AQUI para acessá-la.