Conselheiro comenta PEC da Transição
O conselheiro Federal Lauro Chaves Neto teve uma análise publicada no jornal O Povo. Ele comentou a notícia da aprovação, em primeiro turno, do texto-base da PEC da Transição. A proposta do relator prevê a redução de dois para um ano na validade da ampliação do teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600.
“É importante a redução do prazo da PEC para apenas um ano porque isso permite que o governo honre as questões do Bolsa Família e programas sociais e, ao mesmo tempo, obrigue a elaboração de novo arcabouço fiscal que venha a substituir o teto de gastos”, avalia Lauro.
O conselheiro criticou também o chamado orçamento secreto e o aumento dos parlamentares. “O STF agiu corretamente ao acabar com o Orçamento Secreto porque as verbas públicas devem ser pautadas sempre pela transparência e impessoalidade. Esses são princípios fundamentais de um estado democrático de direito”, argumentou Lauro. “Em um contexto em que se está precisando liberar orçamento para uma causa importante, é inadmissível que as categorias políticas, legislativas e judiciárias – que já possuem remuneração muito maior que a média da população brasileira – ganhem aumento desse porte. É um absurdo e não podemos esquecer que essa é uma conta que terá efeito escalonado nos estados e municípios”.
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