Conselheiro Eduardo Costa discute a Lei Kandir no Senado
A Comissão Mista da Lei Kandir realizou no Senado Federal nesta quarta-feira (30) uma audiência pública pra debater o Projeto de Lei Complementar nº 221/1998, conhecido como Lei Kandir. O conselheiro federal do Cofecon e presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), Eduardo Costa, participou da reunião como palestrante. Diversos parlamentares estiveram presentes. O senador Wellington Fagundes presidiu a audiência.
A Lei Kandir, que isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, garantiu aos estados, até 2003, o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS. A partir de 2004 a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar um valor, o que resultou em grandes prejuízos aos estados brasileiros nos anos seguintes. No entanto, a Lei Kandir determina que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, todavia, nunca foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação aos entes da Federação que foram lesados. A formulação dessa lei é que está em discussão na Comissão neste momento.
O conselheiro federal e presidente da Fapespa, Eduardo Costa, defendeu a necessidade da implementação de uma nova regra de compensação às Unidades Federativas sob um olhar amplo de desenvolvimento regional. “Os estados estão sendo muito prejudicados. Essa situação indefinida está levando muitos deles ao subdesenvolvimento. A não regulamentação da Lei Kandir intensifica o já injusto modelo federativo e compromete consideravelmente a arrecadação dos estados, o que limita a capacidade de execução de políticas públicas e deixa as pessoas carentes de serviços essenciais de qualidade”, argumentou o especialista.
Eduardo apresentou números de um estudo da Fapespa que revelam as vultosas perdas que têm sofrido os entes da federação desde 2004. Os dados mostram que, somente em 2016, os estados brasileiros registraram perda líquida de R$ 25 bilhões na arrecadação. Considerado o período de 1997 a 2016, as perdas líquidas acumuladas chegam a R$ 268,9 bilhões. Os estados mais prejudicados são Minas Gerais (R$ 64,6 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 60,7 bilhões), Pará (R$ 35,7 bilhões), Mato Grosso (R$ 30,8 bilhões) e Espírito Santo (R$ 28,3 bilhões). Uma outra disfunção do atual modelo, segundo Eduardo Costa, é que a isenção incentiva a exportação de produtos com baixo valor agregado.
O consultor do Senado Federal, Josué Pellegrini, destacou um fator crucial que ajuda a entender essa indefinição: há um conflito de interesses entre estados e União que dificulta a solução do problema. Segundo ele, esse conflito se aguça em época de crise fiscal, como a que o Brasil enfrenta atualmente, quando todos os âmbitos do Poder Público se vêm na necessidade de buscar e gerir recursos. “O ICMS é o principal imposto em arrecadação e de competência dos estados. Deve tributar o consumo e não exportação e investimentos. Os estados querem compensação para a desoneração do ICMS. E a União entende que não se pode tributar sobre consumo e investimento. Há escassez de receita no Brasil. E um eterno conflito sobre a compensação”, justificou Josué.
Murilo Rodrigues Soares, que é consultor da Câmara dos Deputados, pontuou quatro disfunções da não regulamentação da Lei Kandir. “Primeiro, estados e municípios são lesados; segundo, em relação aos entes lesados, uns perdem mais do que outros; terceiro, há falta de transparência na gestão dos recursos; e, por último, institui-se um incentivo à exportação de produtos in natura, transferindo valor adicionado para fora do pais”, ponderou o consultor.
O representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso, Neurilan Fraga defendeu a elaboração de uma compensação apropriada para os estados e disse que a indefinição vivida há mais de uma década prejudica o desenvolvimento das regiões que mais produzem. “Hoje arrecadamos menos de 10% do que deveríamos arrecadar. Não é justo que o ICMS, que é um tributo estadual, possa ser desonerado pelo governo federal para equilibrar a balança comercial. Os estados exportadores, que mais contribuem com a balança, são os mais penalizados e os que menos recebem recursos”, afirmou Neurilan.
O presidente da audiência, senador Wellington Fagundes, agradeceu a participação dos especialistas e enfatizou a importância do aprofundamento da discussão técnica em torno do assunto. “É preciso encontrar um caminho para que a compensação possa ser feita de forma justa. As informações que tivemos hoje são fundamentais para que nós, parlamentares, saibamos construir o projeto mais adequado possível”, finalizou o senador.