Conselheiro Federal Eduardo Costa lança livro sobre a Lei Kandir
O conselheiro federal Eduardo José Monteiro da Costa lançará o livro “A Lei Kandir e a derrocada do federalismo brasileiro”, escrito em parceria com o economista José Dias de Carvalho Zurutuza e a advogada Tatiane Vianna da Silva, no dia 16 de outubro. O evento ocorrerá no Centro Cultural Sesc Boulevard, em Belém, a partir das 18h. A renda de venda do livro será revertida para a Associação Amigas do Peito Pará, que presta assistência social e apoio às pessoas com vivência de câncer.
A obra configura-se como um convite à sociedade brasileira para uma reflexão crítica acerca do arranjo federativo atualmente vigente, que vem se mostrando danoso para com os estados. Para isto, focaliza como ponto principal de análise os efeitos prejudiciais da Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, que deveria arbitrar critérios de compensação das perdas de arrecadação dos estados em decorrência da desoneração da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ato de exportação de bens primários e semielaborados.
Após 20 anos ignorada pela mídia e pelo debate público mais amplo, a não regulamentação do Anexo da Lei Kandir tornou-se destaque nacional após o julgamento, no dia 30 de novembro de 2016, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25/2013 do Art. 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), impetrada pelo Governo do Estado do Pará no Superior Tribunal Federal (STF). Em seu julgamento, a Corte declarou a mora do Congresso Nacional determinando que no prazo máximo de um ano seja estabelecida Lei Complementar com o objetivo de estabelecer um regramento adequado de compensação pelas perdas de arrecadação dos estados com a Lei Kandir. Desta forma, o livro fomenta o debate que ora ocorre na sociedade brasileira, nos estados e, sobretudo, no Congresso Nacional, e estimula uma reflexão técnica, acadêmica e federativa sobre o assunto, suprindo uma lacuna existente na literatura.
Em cinco capítulos, a obra apresenta a contextualização histórica, o sistema de compensação e os créditos tributários previstos na Lei Kandir, as hipóteses doutrinárias de inconstitucionalidade relativas à lei, as perdas dos Estados em decorrência da legislação e o desafio que está posto diante do fato que a sociedade brasileira precisa diligenciar a tramitação desta legislação no Congresso Nacional, de modo que a injustiça federativa decorrente do não arbitramento de justas compensações possa cabalmente ser sanada, de modo que o país possa caminhar para uma federação menos desigual, no qual a capacidade de acesso aos bens e serviços públicos não sejam tão discrepantes em função do local de nascimento. Além disso, o livro apresenta uma tabela com as perdas de arrecadação de ICMS desonerado nas exportações de produtos básicos e semielaborados, segundo grandes regiões e unidades federativas, de 1997 a 2016.
SOBRE OS AUTORES
Eduardo José Monteiro da Costa
Economista e Professor Adjunto do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas e do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará. Oficial R2 do Exército Brasileiro, possui graduação em Ciência Econômicas pela UFPA (2000), Especialização em Teoria Econômica pelo Instituto Superior de Economia e Finanças da FGVRJ (2001), Mestrado em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp (2003) e Doutorado em Economia Aplicada pela Unicamp (2007). Já exerceu os cargos de Presidente do Corecon/PA por dois mandatos, presidente do Conselho Fiscal da Cosanpa, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Integração Regional e Secretário de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Também coordenou por dois anos o Prêmio Brasil de Economia. Possui diversos trabalhos acadêmicos publicados com destaque para quatro livros de sua autoria: “Políticas Públicas, Arranjos Produtivos Locais e Desenvolvimento Regional”; “O Economista e a Sociedade”; “Armando Dias Mendes: Vida e Obra de um Intérprete da Amazônia”; e “A Lei Kandir e o Estado do Pará: Inconstitucionalidades, Perdas e Impactos na Capacidade de Promoção de Políticas Públicas”. Em 2010, ganhou o Prêmio Celso Furtado de Desenvolvimento Regional, promovido pelo Ministério da Integração Nacional, na categoria Tese de Doutorado. Em 2014, recebeu a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário pela atuação à frente da Secretaria de Controle Interno do TJPA e, em 2015, a Comenda Ministro Celso Furtado, reconhecimento pela sua atuação como economista em nível nacional. Atualmente é presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa) e Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), onde coordena a Comissão de Desenvolvimento Regional e integra as comissões de Educação e a de Política Econômica, bem como representa a entidade no Movimento da Auditoria Cidadã da Dívida.
José Dias de Carvalho Zurutuza
Economista e Mestre em Administração pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Membro do Comitê Nacional de Contas Regionais e atualmente responde pela Coordenadoria de Estatística Econômica e Contas Regionais da Diretoria de Estatística da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (FAPESPA).
Tatiane Vianna da Silva
Advogada graduada pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Pós Graduada em Direito Público pela Universidade Candido Mendes do Rio de Janeiro (UCAM-RJ). MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas do Pará (FGV-PA). Foi assessora jurídica das Prefeituras de Acará/ PA, Paragominas/PA e Dom Eliseu/PA, do Conselho Regional de Economia do Estado do Pará (CORECON-PA), da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), da Secretaria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA) e da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (FAPESPA). Atualmente é Procuradora Geral do Município de Vigia de Nazaré, no estado do Pará.
SERVIÇO:
Lançamento do livro “A LEI KANDIR E A DERROCADA DO FEDERALISMO BRASILEIRO”
Data: 16/10/2017 (segunda-feira)
Horário: 18h
Local: Centro Cultural Sesc Boulevard
Endereço: avenida Boulevard Castilhos França, 522, Campina, Belém