Conselheiro federal participa de debate sobre a Lei Kandir na Câmara
O conselheiro federal do Cofecon e presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), Eduardo Costa, foi um dos palestrantes de audiência pública que discutiu a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar nº 221/1998), em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (13/06).
A Lei Kandir, que isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, garantiu aos estados, até 2003, o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS. A partir de 2004 a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar um valor, o que resultou em grandes prejuízos aos estados brasileiros nos anos seguintes. No entanto, a Lei Kandir determina que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, todavia, nunca foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação aos entes da Federação que foram lesados. A formulação dessa lei é que está em discussão em Comissão Especial neste momento.
Em sua exposição, Eduardo Costa defendeu a necessidade de implementação da nova regra de compensação. “Essa negação ao direito dos estados está fadando alguns deles ao subdesenvolvimento. A não regulamentação da Lei Kandri se expressa como um forte exemplo de injustiça federativa, principalmente por prejudicar consideravelmente as capacidades arrecadatórias dos estados, bem como as suas possibilidades de execução de políticas públicas”, argumentou o conselheiro federal do Cofecon e presidente da Fapespa.
A analista de finanças da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Thalyta Cedro, também participou da audiência e apresentou informações que mostram a perda dos municípios com a desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Thalyta também defendeu a justa compensação dos entes federativos prejudicados pela isenção.
A reunião contou com a participação dos deputados Carlos Melles (DEM-MG), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Hélio Leite (DEM-PA), Joaquim Passarinho (PSD-PA) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).