Artigo – Debate sobre a reforma da Previdência
Participei na manhã do dia 03 de janeiro de 2017 do debate “Reforma da Previdência Social” promovido em Brasília pelo Conselho Federal de Economia (COFECON) por ocasião 676ª Sessão Plenária da entidade, tendo como expositores os economistas Arnaldo Lima do Ministério do Planejamento e Denise Gentil da UFRJ.
Em síntese pudemos assistir a duas brilhantes exposições, com pontos de vistas discordantes, o que prova que a economia em boa parte é uma ciência da retórica, como já afirmava o saudoso Carlos Lessa.
O debate iniciou com a apresentação do representante do Ministério do Planejamento que apresentou as premissas da reforma: sustentabilidade do sistema, respeito aos direitos adquiridos, avanço rumo à harmonização dos regimes previdenciários, convergência para as melhores práticas internacionais, fortalecimento do pilar distributivo e repactuaçãodo princípio da justiça intergeracional.
De acordo com a sua análise a Reforma da Previdência materializa-se com uma questão relativa a gestão do Estado brasileiro, chamando atenção para que no último ano (2016) a necessidade de financiamento da seguridade social aumentou em R$ 76,7 bilhões.
Destacou os impactos econômicos da reforma, no curto prazo – reduz a despesa com juros, permite uma maior eficiência alocativa, especialmente após a aprovação do Novo Regime Fiscal – e no longo prazo, como o prolongamento do bônus demográfico, o aumento da produtividade e da acumulação de capital. Neste sentido, salientou que o Novo Regime Fiscal proposto e a Reforma da Previdência possibilitarão a queda da Dívida Brita, reduzindo em mais de R$ 156 bilhões. Segundo a sua exposição a atual proposta de Reforma da Previdência é pró-crescimento, na medida em que aumentará a população ocupada, a produtividade, e a acumulação de capital, gerando com isto um impacto nos primeiros 10 anos de um crescimento do PIB de 3,1 p.p., conforme projeções do Ministério do Planejamento.
Por sua vez a professora Denise Gentil ofereceu contraponto à apresentação inicial destacando que a atual Reforma da Previdência apresenta-se como uma demolição de direitos sociais.
Segundo a professora o resultado fiscal da Previdência é determinado de fora para dentro, fundamentalmente pela política macroeconômica que provoca depressão econômica. Criticou duramente as decisões do governo federal enfatizando o corte radical nos investimentos do governo federal, a renúncia de receitas tributárias, a ausência de uma adequada política industrial, a prática de uma política de juros elevados, a insistência na lógica de valorização cambiale a redução do crédito público e privado. Como resultante desta lógica observa-se a queda do investimento e do consumo, o que leva a queda das receitas de contribuições sociais.Ou seja, para ela o déficit atual da Previdência é decorrente das renúncias fiscais, da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da sonegação fiscal (dívida ativa previdenciária). Assim, a proposta da Reforma da Previdência é uma “hipocrisia fiscal”.
Neste sentido, a Reforma da Previdência irá atender ao interesse de alguns grupos de interesses, destacando os bancos porque seus fundos de previdência privada complementar ampliam suas carteiras, os proprietários de títulos públicos e das bancadas do Congresso que “pactuam lobbies que negociam votos”.
Finalizou sua apresentação destacando a necessidade de mudar a lógica da política macroeconômica, enfatizando a necessidade de diminuir a taxa de juros básica da economia e proceder a um estrutural ajuste cambial, capaz de estimular o setor produtivo da economia, gerando mais empregos e renda, e portanto maior recolhimento para a seguridade social.
Como síntese deste debate, não tenho dúvidas de que este tema precisa ser mais bem discutido pela sociedade brasileira, não podendo caminhar no Congresso Nacional sem um amplo debate com a sociedade. A construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária não pode penalizar os mais pobres e excluídos e favorecer aqueles que já possuem a maior parte da riqueza do país. Para isto, precisamos incluir nesta agenda de discussão a questão da diversidade regional no país, como por exemplo as diferenças econômicas e sociais, a exemplo da disparidade da expectativa de vida (expectativa de vida e sobrevida), bem como a questão previdenciária de estados e municípios.
Eduardo Costa é conselheiro federal.