Distorções tributárias na fabricação de concentrados de refrigerantes na ZFM
Por Antonio Corrêa de Lacerda, André Paiva Ramos e Roberto Yassuo Shiroma O Decreto Presidencial nº 11.052, de 28 de abril de 2022, reduziu a alíquota de IPI dos concentrados de refrigerantes fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) para 0%, o que anula todos estes efeitos negativos e direciona importantes recursos do orçamento federal para propiciar o Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento no âmbito do Simples Nacional.