0308, 2015
0106, 2015
0205, 2006
0205, 2006
Lei n.º 6.021, de 03 de janeiro de 1974
Altera dispositivos da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das anuidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 6º, da Lei n.º 1.411,
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Decreto n.º 31.794, de 17 de novembro de 1952
Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Economista, regida pela Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, e dá outras providências. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que dispõe sôbre o exercício da profissão de Economista anexo ao
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Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951
LEI No 1.411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951. (Regulamento) Dispõe sôbre a profissão de Economista. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A designação profissional de Economista, a que se refere o quadro das profissões liberais, anexo ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis