PEC nº 108/2019: presidentes de Conselhos participaram de audiência com Rodrigo Maia
Ao lado de presidentes de conselhos de profissões regulamentadas, o presidente do Cofecon, Wellington Leonardo da Silva, participou de audiência com o deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados para falar sobre a PEC nº 108/2019. A reunião ocorreu no dia 28 de agosto, em Brasília, logo após o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais.
Na ocasião, parlamentares que se manifestaram contrários à proposta e os presidentes dos Conselhos destacaram os prejuízos da PEC nº 108/2019 para a sociedade. “Os conselhos e seus funcionários representam uma parede contra maus profissionais, zelando para que a sociedade seja protegida”, realçou o presidente do Cofecon.
Sobre a PEC nº 108/2019
De autoria do economista e ministro da Economia, Paulo Guedes, e dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas. Segundo o documento, a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissionais ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
Além disso, a PEC define que os conselhos profissionais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público; que os funcionários estarão sujeitos às regras da legislação trabalhista; e que a nova lei irá dispor sobre a criação, os princípios de transparência aplicáveis, a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação de sanções, assim como o valor máximo de taxas, das anuidades e das multas.