Artigo – Política Fiscal
Nesta e nas duas próximas semanas reproduzirei nesta coluna as posições aprovadas por ampla maioria na plenária de 1º e 2 de julho do Conselho Federal de Economia sobre a política econômica do governo interino de Michel Temer, abrangendo Políticas Fiscal, Monetária, Tributária e Cambial.
“O Cofecon entende que a busca do equilíbrio fiscal é importante, todavia, o governo interino, ao estabelecer teto apenas para as despesas correntes não financeiras, secundariza o principal componente dos gastos públicos, que são as despesas correntes financeiras (pagamento de juros da dívida pública), estimadas este ano em 8% do PIB. Ademais, a indexação desses tetos anuais pela variação do IPCA é tecnicamente equivocada, uma vez que o deflator implícito do Produto tem evoluído historicamente em patamar inferior ao IPCA. O mais adequado seria ancorar o crescimento da despesa à variação do PIB nominal. Igualmente, dever-se-ia manter fora desse limite as despesas de capital, de modo a viabilizar um patamar de investimento público adequado ao País.
Por outro lado, na medida em que se reconhece o engessamento dos gastos públicos com pessoal e custeio e o pequeno espaço de redução adicional além dos cortes já efetuados em 2015, a medida acima proposta permitiria o crescimento das despesas em bases controladas, refletindo a preocupação com a manutenção dos programas sociais, notadamente nas áreas de educação e saúde.
Não obstante a sinalização do compromisso de perseguir uma disciplina fiscal, o Cofecon entende que a principal razão do crescimento do déficit primário não foi a elevação dos gastos, mas a forte contração da receita em decorrência da retração econômica e da elevação da elisão e sonegação fiscais”.
Em suma, não se pode aceitar que o equilíbrio fiscal se faça mediante alteração da Constituição, que garante recursos para a saúde e a educação públicas.
Júlio Miragaya, presidente do Conselho Federal de Economia.