Presidente do Cofecon posiciona-se sobre a PEC nº 108/2019
Nota do Presidente do Cofecon, Wellington Leonardo da Silva, sobre PEC nº 108/2019
A Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 representa uma afronta à sociedade civil e às entidades colegiadas fiscalizadoras do exercício das profissões regulamentadas, cujo objetivo maior é defender os interesses da sociedade, protegendo-a daqueles que não possuem formação técnica necessária para prestar-lhe serviço.
No caso dos Economistas, não basta saber fritar hambúrguer nem ter feito intercâmbios para estarem preparados para analisar, com competência, políticas econômicas. Em um cenário de ataques ao mundo do trabalho, que teve início com a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017, a reforma da previdência, o entreguismo de território nacional – vide base de Alcântara, das reservas do pré-sal, gasodutos, Embraer, cuja maior fábrica, localizada em São José dos Campos-SP, foi fechada na semana passada -, a proposta de Paulo Guedes, que serviu a Pinochet em 1981, é mais uma demonstração das intenções do atual ocupante da cadeira presidencial de alijar toda representação dos cidadãos brasileiros das instâncias de fiscalização e de destruir qualquer intenção no sentido de termos uma nação soberana, desenvolvida, justa socialmente e jogando como ator importante nos cenários políticos e econômicos mundiais.
A justificativa da PEC, apresentada pelo ministro da Economia, reflete total desconhecimento da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, qual seja, a de autarquias especiais – a qual já foi devidamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, não houve nenhuma audiência pública para discutir a questão, nem foram ouvidos os representantes dos conselhos.
O presidente da República e o ministro da Economia, com perfis ultraliberais e entreguistas, buscam destruir o que de melhor há de organizado na sociedade brasileira, incluindo a fiscalização técnica e ética daqueles que exercem profissões regulamentadas – uma garantia à sociedade de que somente serão exercidas por pessoas devidamente habilitadas. Assim, a PEC representa mais um desserviço ao País.
Recentemente o autor da PEC propôs encontrar-se com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil para excluí-los do objeto da proposta. A respeito disto, observo que a reunião deveria ocorrer com representantes dos diversos conselhos de fiscalização profissional, pois a sociedade e os profissionais os quais os conselhos fiscalizam não se restringem apenas a este segmento.
O Cofecon tem buscado e manterá entendimentos com as lideranças dos partidos políticos no Congresso Nacional a fim de impedir mais este ataque ao mundo do trabalho e às entidades de fiscalização profissional. A PEC é lesiva aos interesses da sociedade e deve merecer total repúdio dela e dos parlamentares que de fato a representem.
Wellington Leonardo da Silva – Presidente do Cofecon