Retrospectiva 2021: Retirada a tramitação da PEC 108/2019
Uma vitória importantíssima para sociedade: o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma mensagem solicitando a retirada da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição no. 108, de 2019. A matéria tratava da natureza jurídica dos Conselhos e tramitava há dois anos na Câmara dos Deputados. A mensagem 359, de 23 de julho, foi publicada, no dia 26 de agosto, no Diário Oficial da União. O Cofecon se mobilizou junto aos demais conselhos profissionais e à Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais na empreitada, como ação prioritária da Presidência da Autarquia.
Em 2021 as ações para impedir a aprovação da PEC ocuparam lugar de destaque no plano de trabalho apresentado pela Presidência do Cofecon. “Os conselhos exercem um papel público que é notório e essa característica deve ser preservada. Somos muito diferentes de entes privados. A existência destas entidades é uma garantia para a sociedade, tanto de recurso quanto de referência”, defendeu Antonio Corrêa de Lacerda, presidente do Cofecon.
“Os Conselhos profissionais, ao regulamentarem as profissões, ao fiscalizarem sua atuação, ao instituírem seu código de ética, cujos pressupostos devem ser atendidos pelos filiados, são uma defesa para a sociedade contra o mau profissional, contra o profissional não habilitado, porque alguém pode se dizer de uma profissão e não ter o preparo e a formação exigida pela lei”, ressalta Lacerda.
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