Seminário, Mesa 1: aspectos constitucionais da Reforma da Previdência e impactos econômicos e sociais
A primeira grande mesa de debates do seminário “Os impactos da reforma da Previdência e das novas tecnologias para a sociedade” tratou de aspectos constitucionais e impactos econômicos e sociais da reforma. Além do presidente do Cofecon, que foi o primeiro a falar, também participaram a juíza Noêmia Garcia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); e Pedro Armengol, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Wellington Leonardo caracterizou a reforma da Previdência como algo que interessa apenas aos banqueiros, aumentando a busca pela previdência privada. E falou sobre a busca por seu primeiro emprego. “Antes havia a Lei da Estabilidade; alguém pensou nisso como um custo-Brasil e criou algo que as pessoas poderiam optar ou não: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Quando procurei meu primeiro emprego eu estava preenchendo os papéis e veio um formulário de opção pelo FGTS. Eu falei que não assinaria. E recebi como resposta que se eu não assinasse, a vaga não seria minha”.
O presidente do Cofecon falou sobre o caso do Chile, que se tornou o país com maior índice de suicídio de idosos na América Latina, onde o benefício previdenciário médio corresponde a 30% a 40% do salário-mínimo. Ao falar sobre o caso brasileiro, afirmou que “no Senado, o que já era ruim está piorando. Destruir a Previdência pública é um crime de lesa humanidade. Condena os idosos à penúria”. Ao contextualizar a reforma, falou sobre a carteira de trabalho verde e amarela. “Por que é que o trabalhador vai contribuir para a Previdência? Se ele for esperto, vai fazer uma poupança para a sua própria aposentadoria”.
Após apresentar alguns números e criticar as promessas feitas à época da reforma trabalhista – que acabaram não se concretizando – Wellington Leonardo afirmou que o Brasil tem plenas condições de ser um país desenvolvido, com mais de 210 milhões de habitantes, vasto território, sem inimigos, um PIB considerável e recursos minerais abundantes. “O que falta ao Brasil? Uma elite que mereça este nome”, afirmou. Ao falar sobre a anexação da Crimeia pela Russia e como as elites russas defenderam seu gasoduto, o economista disse que “No Brasil, entregamos a preço vil o nosso gasoduto, construído com o nosso dinheiro. O governo quer nos transformar em colônia”.
Noêmia Garcia Porto caracterizou a aprovação da reforma trabalhista como algo feito sob um discurso de imprescindibilidade para a geração de empregos. “Neste um ano e meio de vigência, a realidade não é de emprego. Há quarenta milhões de pessoas que vivem um circuito de emprego/desemprego. E o discurso de terrorismo político convence até mesmo os mais desalentados. Tudo está sendo feito às pressas, sem discussão com a sociedade”.
A juíza caracterizou a Constituição Federal como um espaço de luta social e tratou da Previdência como um direito fundamental. Falou sobre reformas anteriores, mostrando que a Emenda 20/1998 demandou quase três anos de debate. “Todas as emendas deveriam ter um tempo semelhante, para um debate plural, porque as mudanças na Constituição têm consequências imprevisíveis”, afirmou. “E as duas reformas previdenciárias realizadas anteriormente foram muito menos abrangentes em número de dispositivos”. Ao tratar da questão da pensão por morte, colocou que “não é uma questão de economia, mas de contingenciamento, e num momento familiar grave. O que justifica um sistema de pensão por morte diferenciado para o aposentado e para o ativo?”.
Por último, Noêmia tratou do ataque ao setor público. “Ao se desprofissionalizar o setor público brasileiro, o primeiro a ser afetado é o cidadão, que precisa dos serviços públicos”, argumentou a juíza. “E as regras de transição que estão colocadas afetam o direito adquirido, abrindo um flanco de insegurança jurídica. A alíquota extraordinária é preocupante, porque carrega uma noção de equilíbrio atuarial que não é próprio da previdência pública. Isso incentiva a saída e desfaz o elo de solidariedade”.
Pedro Armengol, da Condsef, iniciou afirmando que as reformas enquadram o Brasil numa agenda ultraliberal. “O golpe não foi contra Dilma ou contra o Partido dos Trabalhadores, mas contra toda a classe trabalhadora. A elite colonialista nunca aceitou que as migalhas caíssem para os menos favorecidos”.
Armengol caracterizou a reforma trabalhista como algo feito para precarizar as relações de trabalho. “Até afirmou-se, durante a campanha eleitoral, que a pessoa teria que escolher entre ter emprego ou ter direitos. Na prática, a carteira verde e amarela já existe”, afirmou o servidor do Ministério do Trabalho. “Há tempos o viés ultraliberal quer acabar com o tripé saúde, assistência e previdência, que foi a maior conquista de 1988”.
Finalmente, mostrou cinco pontos da reforma da Previdência que pioram a vida dos trabalhadores: trabalhar mais e ganhar menos; abono salarial com alcance reduzido; viúvas e órfãos à míngua; menor valor de aposentadoria por invalidez; e restrição do auxílio-doença. “Até 80% do um trilhão de reais que Paulo Guedes quer economizar serão tirados de quem ganha até 1.300 reais”, finalizou.
O vídeo do Seminário encontra-se na página do Cofecon no facebook.
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